Descrição
A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito.
No essencial, a compilação integra os principais diplomas relativos à Organização Administrativa, que é uma área objeto de uma regulação avulsa numerosa e em constante alteração, bem como o Código do Procedimento Administrativo.
Nesta 3.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de vários textos normativos, nomeadamente:
• Regime de Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional;
• Regime Jurídico do Setor Público Empresarial;
• Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.
