Códigos do Procedimento Administrativo e dos Contratos Públicos e Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Name: Códigos do Procedimento Administrativo e dos Contratos Públicos e Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
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Legislação Administrativa Essencial

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REF: 978-972-724-402-7 Categorias: Colecção - Códigos Quid Juris, Direito Administrativo Etiqueta: Códigos Quid Juris

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Legislação Administrativa EssencialEsta Colectânea cujo título é «Legislação Administrativa Essencial» reúne os três diplomas:
– Código do Procedimento Administrativo;
– Código dos Contratos Públicos;
– Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.
Inclui, ainda, um resumo esquematizado com as principais referências legislativas, as inovações.