A proteção das pessoas que vivem em união de facto tem evoluído de forma acelerada no sistema jurídico português.<\/p>\n
Ao longo da obra, o autor expõe a evolução do tratamento dos efeitos das uniões de facto, comparando-as com o regime aplicável ao casamento. Apesar da aproximação entre os dois regimes, há sempre entraves inultrapassáveis que impedem a sua total equiparação, não fosse, desde logo, a falta de formalismo nas uniões de facto ou até o seu registo. Por outro lado, e a título de exemplo, a lei não estabelece qualquer regime de bens para a união de facto, assim como não atribui ao membro sobrevivo direitos sucessórios, os quais só podem surgir por via de disposição voluntária.<\/p>\n
Trata, também, das situações de proteção das uniões de facto, não só no âmbito da Lei n.º 7\/2001, de 11 de maio, mas também em casos pontuais de legislação extravagante, não deixando de fora a abordagem da proteção das situações de economia comum.<\/p>\n
Para melhor enquadramento da real proteção destas situações de facto, procede-se à citação e transcrição da jurisprudência mais recente nestas matérias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
• Regimes avulsos • Economia comum<\/p>\n","protected":false},"featured_media":1857,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"product_brand":[],"product_cat":[20],"product_tag":[],"class_list":["post-1858","product","type-product","status-publish","has-post-thumbnail","product_cat-direito-civil","first","instock","taxable","shipping-taxable","purchasable","product-type-simple"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product\/1858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product"}],"about":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/types\/product"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1858"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1857"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_brand","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product_brand?post=1858"},{"taxonomy":"product_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product_cat?post=1858"},{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product_tag?post=1858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}