Este livro explica, em texto conciso mas rigoroso – aliás, como é apanágio do conceituado autor – a forma como podemos organizar a sucessão dos nossos bens, segundo as regras da União Europeia.<\/p>\n
Por outras palavras, trata-se de assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.<\/p>\n
Mas não foi criada uma nova lei sucessória. O Regulamento UE apenas manda aplicar a lei escolhida em relação a cada caso concreto. E, para agilizar o processo que muitas vezes conta com interessados de várias nacionalidades e bens da herança existentes em vários países, até existe agora o certificado sucessório europeu (em vigor desde 17 de Agosto de 2015).<\/p>\n
No entanto, está assente o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais.<\/p>\n
Agora, há sim uma forma muito diferente da usada pelo legislador nacional. O que envolve a necessidade de os juízes, procuradores da República, advogados, notários, solicitadores, juristas e demais interessados, sobretudo aqueles que estão envolvidos na partilha de uma herança, conhecerem os meandros da nova lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Certificado Sucess\u00f3rio Europeu<\/p>\n","protected":false},"featured_media":1705,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"product_brand":[],"product_cat":[20,31],"product_tag":[],"class_list":["post-1706","product","type-product","status-publish","has-post-thumbnail","product_cat-direito-civil","product_cat-direito-das-sucessoes","first","instock","taxable","shipping-taxable","purchasable","product-type-simple"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product\/1706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product"}],"about":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/types\/product"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1706"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1705"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_brand","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product_brand?post=1706"},{"taxonomy":"product_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product_cat?post=1706"},{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjurisusers\/wp-json\/wp\/v2\/product_tag?post=1706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}