É dada agora à estampa a 9.ª edição dos «Recursos em Processo Penal», devidamente actualizado em relação à alterações legislativas ocorridas, aumentada com um capítulo sobre os recursos no âmbito do Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115\/2009, de 12 de Outubro) e com o texto dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça em matéria atinente à matéria em causa, mantendo-se a legislação actualizada sobre os recursos penais. Sob o nome reduzido de Recursos Penais surge agora a 8.ª edição dos «Recursos em Processo Penal», devidamente actualizado em relação à Lei n.º 26\/2010, de 30 de Agosto e ao Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115\/2009, de 12 de Outubro) e com referência às soluções que a jurisprudência vem dando às questões que se levantaram na sequência da Revisão de 2007 do Código de Processo Penal, designadamente no dominio da da aplicação da lei no tempo e dos novos fundamentos do recurso extraordinário de revisão.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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