Estas medidas protectoras centram-se na capacidade civil. Impedem a pessoa humana de se reger plenamente a si e aos seus bens. Ou apenas os seus bens.
\nTrata-se de matéria fundamental no Direito. Mas nem sempre é recordada por profissionais e estudantes.
\nPor exemplo, entre outras limitações, os inabilitados e os interditos não podem requerer a mudança de sexo ou a alteração de nome próprio, de acordo com a Lei 7\/2011.
\nO autor apoia-se nos seus estudos e na experiência de magistrado para explicar a aplicação dos direitos fundamentais, as disposições gerais e comuns do Direito Civil. Ocupa a maior parte do livro com a tramitação deste processo especial que culmina na rejeição da incapacidade do demandado, ou com a constituição de um novo estatuto limitador da sua capacidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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