Descrição
Entre a legislação complementar figuram:
• Fórmulas de retenção do IRS;
• Tabelas de actividades;
• Tabelas de retenção de IRS para 2010;
• Deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental;
• Depreciações e amortizações para efeitos do IRC;
• Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada;
• Código Fiscal do Investimento.
