Descrição
Edição revista e atualizada, de acordo com o novo Código do Procedimento Administrativo.
Inclui tabela de correspondência entre artigos do anterior CPA (1991) e o novo CPA (2015). Tem vários Acórdãos do STA.
Livro auxiliar de estudo. Tem questões teóricas e práticas, algumas inseridas em provas de exames. Disponibiliza a resolução de hipóteses e fornece posições doutrinárias e jurisprudenciais.
A autora tem larga experiência de docência universitária e da atividade forense. Selecionou as matérias que incidem sobre: • noção e princípios fundamentais de Direito Administrativo • organização administrativa • procedimento administrativo • acto administrativo • garantias dos particulares • regulamentos e contratos administrativos • responsabilidade civil do Estado.
