Descrição
Edição aumentada com legislação actualizada. Tem mais anotações e jurisprudência. Inclui, entre outros diplomas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, a Lei da Nacionalidade e a Lei da Liberdade Religiosa.
Código do Registo Civil
€ 20,89
Legislação Complementar
Informação adicional
| Peso | 0,806 kg |
|---|---|
| Edição | 4.ª (2006) actualizada |
| Formato | 17×24 |
| Páginas | 496 |
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