Descrição
– Mapa Judiciário
– Lei de Organização do Sistema Judiciário
– Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
– PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Inclui a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho que aprova o Código de Processo Civil e extensa legislação complementar:
– Lei de Organização do Sistema Judiciário
– Regulamento da Lei de Organizaçãodo Sistema Judiciário
– Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
– Regulamento das Custas Processuais
– Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
– Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
– Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
– Balcão Nacional de Injunções
– Procedimento ExtrajudicialPré-Executivo
– Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
– Lei da Arbitragem Voluntária
– Lei dos Julgados de Paz
