Descrição
A presente edição está atualizada de acordo com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, que alterou o CIRE – em matéria de processo especial de revitalização – e reajustou, em diversos aspetos, o procedimento de recuperação extrajudicial de empresas (SIREVE).
Para concretização destas alterações, relativamente à modificação do CIRE, transcreveu-se o preceito afetado, com a sua nova redação, no local próprio, tendo sido reajustada a respetiva anotação. Quanto ao SIREVE, conserva-se a versão originária do diploma, com a anotação que lhe correspondeu na anterior edição, e introduz-se, paralelamente, a versão atualizada do texto legal com notas que se reportam às novidades.
Este livro é um manancial inesgotável de informações incontornáveis, que vai decerto continuar a ser uma referência na Doutrina e na Jurisprudência, resultantes do conhecimento, teórico e prático, dos autores.
Inclui índices: ideográfico e geral.
