Descrição
Edição atualizada.
Entre a legislação complementar, figuram diplomas sobre:
• Cláusulas contratuais gerais
• Regime do arrendamento urbano
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum
• Proteção das uniões de facto
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Inclui índices alfabético e geral.
Edição segundo o novo acordo ortográfico.
