Descrição
Edição revista e atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho.
Entre os diplomas complementares, figuram:
• Cláusulas contratuais gerais;
• Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos;
• Regime do arrendamento urbano;
• Direito real de habitação duradoura;
• Direito real de habitação periódica;
• Regime do condomínio;
• Proteção das pessoas que vivam em economia comum;
• Proteção das uniões de facto;
• Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo;
• Testamento vital.
Inclui índices remissivo e geral.
