Descrição
O livro fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos.
Reúne hipóteses resolvidas sobre contencioso administrativo:
• Processos Cautelares;
• Processo Executivo;
• Tribunal Arbitral;
• Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
• Parcerias Público-Privadas;
• Provedor de Justiça Europeu.
Colaboração da Professora Doutora Ana Isabel Xavier.
