Tem as alterações à ação executiva e aos Julgados de Paz.<\/p>\n
A nova edição inclui as alterações ao regime da propriedade horizontal – rampas de acesso, plataformas elevatórias e ascensores, instalação de gás canalizado, conforme a Lei n.º 32\/2012, de 14 de Agosto.<\/p>\n
Analisam-se também os artigos 1424.º, 1425.º e 1426.º do Código Civil, bem como o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41\/2013, de 26 de Junho, que introduziu alterações ao regime da ação executiva.<\/p>\n
Ocupa-se igualmente das alterações à organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz, face ao regime jurídico da propriedade horizontal (Lei n.º 54\/2013, de 31 de Julho).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tem as alterações à ação executiva e aos Julgados de Paz. A nova edição inclui as alterações ao regime da propriedade horizontal – rampas de acesso, plataformas elevatórias e ascensores, instalação de gás canalizado, conforme a Lei n.º 32\/2012, de 14 de Agosto. Analisam-se também os artigos 1424.º, 1425.º e 1426.º do Código Civil, bem […]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":834,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"product_brand":[],"product_cat":[20],"product_tag":[],"class_list":["post-835","product","type-product","status-publish","has-post-thumbnail","product_cat-direito-civil","first","outofstock","taxable","shipping-taxable","purchasable","product-type-simple"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product\/835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product"}],"about":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/types\/product"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=835"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/media\/834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_brand","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_brand?post=835"},{"taxonomy":"product_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_cat?post=835"},{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_tag?post=835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}