A incriminação dos maus-tratos e do abandono de animais de companhia introduzida pela Lei n.º 69\/2014, de 29 de agosto, emergiu como uma das soluções legislativas mais controvertidas dos últimos anos, suscitando divisões profundas na doutrina e na jurisprudência. As sucessivas decisões de não constitucionalidade refletiram e acentuaram as dúvidas em torno da determinação e delimitação do bem jurídico destas incriminações, enquanto fundamento e limite constitucional da intervenção penal.<\/p>\n
Nesta obra, convidamo-lo a percorrer a evolução jurídica da proteção dos animais de companhia, articulando esta análise com os avanços científicos que hoje permitem compreender melhor os animais e com as transformações sociais que têm redefinido o lugar que ocupam no seio das famílias e das comunidades.<\/p>\n
O objetivo é contribuir para uma compreensão jurídica mais esclarecida e crítica desta temática e incentivar a construção de respostas normativas que melhor reflitam os valores constitucionais e a evolução ética e social da comunidade.<\/p>\n
Uma obra com Prefácio da Professora Doutora Bárbara Sousa e Brito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A incriminação dos maus-tratos e do abandono de animais de companhia introduzida pela Lei n.º 69\/2014, de 29 de agosto, emergiu como uma das soluções legislativas mais controvertidas dos últimos anos, suscitando divisões profundas na doutrina e na jurisprudência. As sucessivas decisões de não constitucionalidade refletiram e acentuaram as dúvidas em torno da determinação e […]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":31,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"product_brand":[],"product_cat":[19,22,23,24],"product_tag":[],"class_list":["post-32","product","type-product","status-publish","has-post-thumbnail","product_cat-direito","product_cat-direito-constitucional","product_cat-direito-penal","product_cat-direito-processual","first","instock","taxable","shipping-taxable","purchasable","product-type-simple"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product\/32","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product"}],"about":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/types\/product"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_brand","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_brand?post=32"},{"taxonomy":"product_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_cat?post=32"},{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_tag?post=32"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}