1. A arbitragem administrativa é um instituto vivo, que procura o seu lugar no contexto dos meios de resolução de litígios, não só em Portugal como em outros países.
\nCentrando a atenção no nosso país – por vezes considerado um case study nesta matéria muito se tem avançado no que toca à compreensão do âmbito da arbitrabilidade administrativa, da relação com as diferentes dimensões da garantia de tutela jurisdicional efetiva e da sua organização e funcionamento.
\nA estes avanços não faltam recuos e chamadas de atenção para que se acautelem as especificidades que os meios de resolução de litígios jurídico-administrativos sempre devem garantir.
\nUm compromisso sério com o Direito Administrativo atual impede o jurista de ficar alheio ao faturo que deve ser reservado à arbitragem administrativa. Este livro pretende oferecer um modesto contributo para o referido desiderato.<\/p>\n
2. A luz do brevíssimo contexto referido, a arbitragem administrativa tem-se revelado um instituto objeto de preocupação do legislador nacional, nomeadamente, aquando da revisão de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ("CPTA"), razão pela qual, e na sequência de anterior livro – Arbitragem e Direito Público – se identificaram várias questões relativas aos problemas gerais da arbitragem administrativa para serem debatidas em sede de Conferência. De entre as referidas questões destacam-se as seguintes:<\/p>\n
i)<\/em><\/strong> Que lições retirar do CPTA? 3. Posteriormente, o legislador do Código dos Contratos Públicos ("CCP"), recentemente alterado5, veio dedicar a sua atenção à arbitragem em matéria de contratos públicos. Não só porque parte dos problemas gerais da arbitragem administrativa se refletem na arbitragem em matéria daqueles contratos, mas ainda porque se tornou oportuna e necessária uma análise especificamente dedicada às novas normas previstas no CCP, elegeram-se ainda três temas relativos à arbitragem no âmbito dos contratos públicos para objeto de análise neste livro:<\/p>\n i)<\/strong><\/em> Âmbito da arbitragem, 4. Assim, o presente livro é constituído por duas partes: a primeira Parte é dedicada aos problemas gerais da arbitragem administrativa, e a segunda parte debruça-se sobre a arbitragem no âmbito do CCP. Como se observou, uma vez que a Academia não deve ficar indiferente aos referidos problemas e desenvolvimentos legais, e tal como já se fez relativamente a outros temas estruturantes do Direito Administrativo – Procedimento Administrativo, Contencioso Administrativo, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e, mais recentemente Contratação Pública – convidaram-se prestigiados autores para este estudo e reflexão. Lisboa, fevereiro de 2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Problemas Gerais e Arbitragem no \u00c2mbito do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos<\/p>\n","protected":false},"featured_media":1887,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"product_brand":[],"product_cat":[25],"product_tag":[],"class_list":["post-1888","product","type-product","status-publish","has-post-thumbnail","product_cat-direito-administrativo","first","instock","taxable","shipping-taxable","purchasable","product-type-simple"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product\/1888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product"}],"about":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/types\/product"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1888"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1887"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"product_brand","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_brand?post=1888"},{"taxonomy":"product_cat","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_cat?post=1888"},{"taxonomy":"product_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/workmove.eu\/quidjuris\/wp-json\/wp\/v2\/product_tag?post=1888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nii)<\/em><\/strong> Institucionalização da arbitragem administrativa?
\niii)<\/em><\/strong> Arbitragem administrativa: voluntária ou necessária?
\niv)<\/em><\/strong> Implementação de uma segunda instância arbitral?
\nv)<\/strong><\/em> Que papel para o Ministério Público na arbitragem administrativa?
\nvi)<\/strong><\/em> Necessidade de um regime específico para assegurar a posição dos contra-interessados e de terceiros?
\nvii)<\/strong><\/em> Publicidade das decisões arbitrais administrativas e audiência pública?
\nviii)<\/strong><\/em> Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir?<\/p>\n
\nii)<\/strong><\/em> Arbitragem ad hoc<\/em>,
\niii)<\/strong><\/em> Arbitragem institucionalizada.<\/p>\n
\nLast but not least<\/em>, tal como aconteceu com os livros relativos aos referidos temas de Direito Administrativo, o presente sai com a chancela da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja disponibilidade e empenho se agradece. Assinala-se que foi conferida total liberdade aos autores quanto à redação dos textos, nomeadamente, quanto à conformidade ou não ao Acordo Ortográfico vigente.<\/p>\n