Descrição
Versão consolidada – Dezembro de 2010
Remissões para jurisprudência e doutrina, Inclui:
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei de Bases da Contabilidade Pública
Regime da Administração Financeira do Estado
Plano Oficial de Contabilidade Pública
Lei das Finanças Locais
Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Legislação Complementar
