Descrição
Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:
• Código do Procedimento Administrativo;
• Organização da Administração Direta do Estado;
• Institutos Públicos;
• Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
• Associações Públicas Profissionais;
• Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
• Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
• Tutela Administrativa;
• Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
• Referendo Local;
• Entidades Reguladoras;
• Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
