Descrição
Todos os artigos do Código são exaustivamente analisados, com notas e comentários, remissões, jurisprudência e pareceres. Edição revista e actualizada.
O livro inclui também legislação complementar sobre:
• Modernização Administrativa;
• Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;
• Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas;
• Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
• Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
• A Carta de Ética da Administração Pública.
Índices remissivo e geral.
