Descrição
A edição inclui:
• Tramitação Eletrónica;
• Certidão Eletrónica;
• Processo de Inventário;
• Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias – Injunção;
• Ação Executiva;
• Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo;
• Apoio Judiciário;
• Organização Judiciária;
• Arbitragem;
• Julgados de Paz;
• Regulamentos da União Europeia.
Disponibiliza, ainda, um desenvolvido índice alfabético, além do índice geral.
