Descrição
Focada sobre dois setores matriciais do Direito Administrativo, o da ação desenvolvida pelo poder administrativo e o dos correspondentes mecanismos de tutela dos direitos dos destinatários, a presente compilação legislativa surge como um relevante instrumento de consulta, compreensivo e atualizado, indispensável a estudantes, docentes e práticos.
Esta edição reúne:
• Código do Procedimento Administrativo;
• Medidas de Modernização Administrativa;
• Lei dos Serviços Públicos;
• Código das Expropriações;
• Código dos Contratos Públicos;
• Regime da Atividade de Inspeção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Estado;
• Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas;
• Ilícito de Mera Ordenação Social;
• Regime do Exercício do Direito de Petição;
• Estatuto do Provedor de Justiça;
• Lei que Regula o Acesso aos Documentos Administrativos e sua Reutilização.
