Descrição
O livro contempla e desenvolve as actualizações legais e doutrinárias, conhecidas após a edição anterior. Introduz novas hipóteses práticas. E fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos. Apresenta temas desenvolvidos.
Prefácio do Professor Jorge Sinde Monteiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
